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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1844 08/09/2021 2021-2024 2021
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Ementa

Ressaltamos ao Poder Executivo Municipal, referente à determinação da volta das profissionais gestantes às suas atividades normais, a necessidade de observar o disposto na Lei nº 14.151/21, que determina o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presenciais durante a pandemia, principalmente nesse período que estamos passando por uma nova variante do Covid-19, conhecida como Delta.

Arquivos

Indicação 1844/2021 
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