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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 515 | 20/07/2015 | 2013-2016 | 2015 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Darci Pretto da Silva | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Que seja incluída no Projeto da LDO para o Exercício de 2016 com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social | ||
| Observações |
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal N e s t a O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO: - Que seja incluída no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, à ser remetido para esta Casa, rubrica com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social, prevista na Lei Municipal nº 5.322, de 14 de setembro de 2010, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
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