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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

Português

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
515 20/07/2015 2013-2016 2015
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Darci Pretto da Silva
Ementa
Que seja incluída no Projeto da LDO para o Exercício de 2016 com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social
Observações

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluída no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, à ser remetido para esta Casa, rubrica com dotação orçamentária suficiente a garantir a execução da regularização fundiária de interesse social, prevista na Lei Municipal nº 5.322, de 14 de setembro de 2010, que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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