Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a atual destinação de vagas especiais para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência física por um cartão de identificação destas pessoas que possibilite às mesmas estacionarem em qualquer local destinado ao estacionamento de veículos que esteja disponível, sem ficarem sujeitos à aplicação de penalidades de trânsito.

Tal medida visa ampliar o direito destas pessoas, que já está amparado pela legislação vigente, porém, não está garantindo plenitude na abrangência total de munícipes enquadrados nessa situação, visto que hoje são disponibilizadas cerca de duas vagas preferencias por quadra, o que sem dúvida tem atendido parcialmente a demanda, deixando um grande passivo a descoberto, que seria plenamente atendido no caso da adoção dos cartões de identificação.