Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Deflagrar todos os procedimentos administrativos necessários, e posteriormente Processo Legislativo, com vistas a promover a consolidação da legislação municipal. Destacamos que atualmente o Município de Ijuí conta com mais de seis mil leis ordinárias, por exemplo, sendo que grande percentual deste total está totalmente obsoleta, perdeu totalmente sua eficácia ou já foi, tácita ou expressamente, revogada. Portanto, a consolidação da legislação municipal, que reduzirá drasticamente o volume de normas, além de facilitar a localização e acesso das mesmas, atualizará seu conteúdo, facilitando a compreensão e adequando o objeto destas às atuais conjunturas, garantindo melhor eficiência e eficácia da aplicação das mesmas.