Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 199/2019, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do sul, que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Augusto Pestana, da Defensoria Pública Regional de Coronel Bicaco, da Defensoria Pública Regional de Salto do Jacuí, da Defensoria Pública Regional de Santa Bárbara do Sul e da Defensoria Pública Regional de Tapera, CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e determinando que os Estados deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022, e atualmente o atendimento nas comarcas é inexistente ou realizado de forma precária, mediante deslocamento, o que vem em prejuízo à população vulnerável.