O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio da Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036.

Considerando que a emenda já tirou bilhões do SUS, ocasionando dificuldades e perda de qualidade na prestação de serviços a mais de 80% população brasileira que são usuários do SUS.

 Sabendo que a necessidade se fortalece diante de uma Pandemia Mundial e devido ao crescente número de cidadãos brasileiros contaminados com o Novo Coronavírus (COVID-19). Até agora, de acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde, o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos de investimentos na saúde pública.

Reafirmando que em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pandemia mundial , é urgente que o Congresso reveja qualquer medida que retira recursos da área da Saúde.

Considerando que se faz necessária a alocação de recursos extraordinariamente altos para que seja efetivado um enfrentamento a esta pandemia, apelamos ao Congresso Nacional para que revogue imediatamente a Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do SUS, para que o Ministério da Saúde aplique na prevenção e no combate ao COVID-19 e no fortalecimento do SUS.

Desta forma, solicita-se o envio de cópia da presente Moção de Apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente da República e a Bancada Gaúcha.