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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 365 | 14/03/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2022 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Rodrigo Bastolla Noronha | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
MOÇÃO de APELO para aprovação do Projeto de Lei nº 3.723/2019, em tramitação no Congresso Federal. A aprovação do PL 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) existentes no Brasil até o ano de 2021, que estão regulamentados somente por decretos presidenciais, considerando que, a qualquer momento, podem ser revogados por decisões monocráticas do STF, criando insegurança jurídica a essas categorias. |
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Arquivos
Votos
| Votação - 14/03/2022 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| César Busnello | Contra |
| José Ricardo Adamy da Rosa | Favorável |
| Marildo Kronbauer - Mutly | Favorável |
| Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha | Contra |
| Alexandra de Freitas Lentz | Favorável |
| Jorge Gilmar Amaral de Oliveira | Favorável |
| Bruna Gubiani | Contra |
| Cleuton Antunes Rolim | Contra |
| Josias de Abreu Pinheiro | Contra |
| Matheus Porciuncula Machado Pompeo de Mattos | Presidente |
| Maurício Michaelsen | Favorável |
| Paulo Roberto Fernandes Braga | Favorável |
| Rodrigo Bastolla Noronha | Favorável |
| Bira Erthal | Favorável |
| Valdenei Wagner dos Santos “Popeye” | Favorável |
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