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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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365 | 14/03/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2021-2024 | 2022 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Rodrigo Bastolla Noronha |
Ementa | ||
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MOÇÃO de APELO para aprovação do Projeto de Lei nº 3.723/2019, em tramitação no Congresso Federal. A aprovação do PL 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) existentes no Brasil até o ano de 2021, que estão regulamentados somente por decretos presidenciais, considerando que, a qualquer momento, podem ser revogados por decisões monocráticas do STF, criando insegurança jurídica a essas categorias. |
Arquivos
Votos
Votação - 14/03/2022 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
César Busnello | Contra |
José Ricardo Adamy da Rosa | Favorável |
Marildo Kronbauer - Mutly | Favorável |
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha | Contra |
Alexandra de Freitas Lentz | Favorável |
Jorge Gilmar Amaral de Oliveira | Favorável |
Bruna Gubiani | Contra |
Cleuton Antunes Rolim | Contra |
Josias de Abreu Pinheiro | Contra |
Matheus Porciuncula Machado Pompeo de Mattos | Presidente |
Maurício Michaelsen | Favorável |
Paulo Roberto Fernandes Braga | Favorável |
Rodrigo Bastolla Noronha | Favorável |
Bira Erthal | Favorável |
Valdenei Wagner dos Santos “Popeye” | Favorável |
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