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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
365 14/03/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Rodrigo Bastolla Noronha
Ementa

MOÇÃO de APELO para aprovação do Projeto de Lei nº 3.723/2019, em tramitação no Congresso Federal. A aprovação do PL 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) existentes no Brasil até o ano de 2021, que estão regulamentados somente por decretos presidenciais, considerando que, a qualquer momento, podem ser revogados por decisões monocráticas do STF, criando insegurança jurídica a essas categorias.

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Votos

Votação - 14/03/2022
Vereador(a) Posicionamento
César Busnello Contra
José Ricardo Adamy da Rosa Favorável
Marildo Kronbauer - Mutly Favorável
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha Contra
Alexandra de Freitas Lentz Favorável
Jorge Gilmar Amaral de Oliveira Favorável
Bruna Gubiani Contra
Cleuton Antunes Rolim Contra
Josias de Abreu Pinheiro Contra
Matheus Porciuncula Machado Pompeo de Mattos Presidente
Maurício Michaelsen Favorável
Paulo Roberto Fernandes Braga Favorável
Rodrigo Bastolla Noronha Favorável
Bira Erthal Favorável
Valdenei Wagner dos Santos “Popeye” Favorável
Mocao sem protocolo vinculado!
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