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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1124 30/05/2022 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2022
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Adalberto de Oliveira Noronha - Beto Noronha
Apoio Vereador
César Busnello
Marildo Kronbauer - Mutly
Alexandra de Freitas Lentz
Bruna Gubiani
Josias de Abreu Pinheiro
Matheus Porciuncula Machado Pompeo de Mattos
Paulo Roberto Fernandes Braga
Ementa

MOÇÃO de REPUDIO à PEC 206/2019, que “Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas.

Arquivos

Moção 1124/2022
Mocao sem protocolo vinculado!
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