Câmara Municipal de Ijuí

Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

Idioma

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
195	06/04/2015	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2013-2016	2015

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
César Busnello

Ementa
Moção de repúdio à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Observações
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal N e s t a CÉSAR BUSNELLO, Vereador, integrante da Bancada do PSB, vem através deste, requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a consignação nos anais da Casa de MOÇÃO DE REPÚDIO à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo em vista que esta Comissão votou favoravelmente à PEC Projeto de Emenda Constitucional nº 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

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