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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
523 07/07/2014 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Rosane Simon
Ementa
MOÇÃO DE APOIO à PEC Estadual nº 230/2013, chamada de PEC da Água
Observações

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, aos cuidados do Relator do Processo, Deputado Estadual Dr. Diogenes Baségio, MOÇÃO DE APOIO à PEC Estadual nº 230/2013, chamada de PEC da Água, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, e dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de plebiscito quando municípios desejarem privatizar os serviços de saneamento.

Salienta-se que a solicitação de Moção de Apoio a esta proposta foi um pedido de trabalhadores e trabalhadoras do setor de saneamento do Estado, bem como do município de Ijuí, que estiveram reunidos em Porto Alegre durante os dias 26 e 27 de junho na Assembleia de Conselheiros Sindicais, promovida pelo Sindiaguas.


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