Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, e demais Vereadores que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Presidente da Assembleia Legislativa do estado, MOÇÃO DE APOIO ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande Do Sul para a apuração fatos e dos responsáveis e exigência de explicação do Piratini sobre a detenção do Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Gaúcho, Jeferson Fernandes, na ação de reintegração de posse na Ocupação Lanceiros Negros.

O fato ocorreu, na noite de quarta-feira da semana passada, véspera do ferido de Corpus Christi, por volta das 20h, quando a BM utilizando o aparato ostensivo do Batalhão de Choque, spray de pimenta e bombas de efeito moral de gás lacrimogênio.

Por solicitação do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, a justiça a brigada militar realizou a desocupação do prédio pertencente ao Estado na esquina das ruas General Câmara e Andrades Neves, no centro histórico de porto alegre, que encontrava-se ocupado por 70 famílias do grupo Lanceiros Negros Estão Vivos: Uma Ocupação Por Moradia e Liberdade .

De forma violenta contra mulheres grávidas e crianças, que não estavam protegidas e apesar da presença de crianças no momento, a ação da Brigada não foi acompanhada por integrantes do Conselho Tutelar.

Segundo apurado, quando a polícia militar chegou, ocorria uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa com militantes do movimento da moradia e os próprios ocupantes da Lanceiros.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, deputado Jeferson Fernandes (PT), estava em frente ao prédio e tentou argumentar com os oficiais de justiça que a ação de despejo seria realizada à noite, sem que as famílias tivessem uma garantia de local para onde ir após a ação policial, exigindo ao oficial de justiça e a ao comandante da tropa um protocolo civilizado de respeito às mulheres e às crianças.

Sem atender ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia nem mostrar a ordem de desocupação, o oficial deu a ordem para que a brigada entrasse em ação com sprays de pimenta, cassetetes, escudos e outras ferramentas.

Nesta investida, o deputado Jeferson Fernandes, em plena atividade parlamentar, foi atropelado , xingado, agredido com cassetetes, teve o braço torcido, foi gravateado , algemado e arrastado pela rua, conforme imagens divulgadas em vários sites de notícias. Com o rosto muito machucado pelos jatos de spray de pimenta, foi conduzido por corpulento integrante da Brigada Militar pela rua da Ladeira, colocado dentro de um camburão junto com duas mulheres.

Em trecho do depoimento do deputado no Palácio da Polícia após ter sido liberado, se encontra o seguinte relato:

Transitaram comigo no Centro fazendo movimentos bruscos com o veículo, certamente para me intimidar, eu e mais duas mulheres dentro da gaiola da viatura. Ficou estacionado uns 20 minutos na frente do Palácio Piratini, pelo que eu via por uma frestinha que eu podia enxergar para fora. Acredito que, em virtude da repercussão que as mídias devem ter dado, as mídias sociais, eles resolveram então me levar até a frente do Theatro São Pedro e lá me soltaram. Simplesmente me soltaram. Um troço louco, porque, se eu estava preso, o procedimento adequado é levar o sujeito para a delegacia, como levaram os demais. E aí me soltaram na frente do Theatro São Pedro .

É notório que foi uma retirada brutal, uma violência de estado, o abuso de poder nesta ação é cristalino por isto nosso repúdio e indignação. As famílias estavam lá, buscavam um entendimento, queriam moradia, uma reinvindicação legitima, que deveria ser atendida pelo poder público de forma rápida e administrativa, pois a Direito a Moradia é um Direito Fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 6°).

Esta ação foi uma vergonha, devendo ser apurado todos os responsáveis pelos atos ilegais cometidos na véspera daquele dia santo. Salientando que, salvo equivoco, é a primeira vez na história que um deputado é preso pelo Governo no exercício da sua função parlamentar.

Sendo assim, diante do exposto, manifestamos nosso TOTAL APOIO A DECISÃO DE APURAR OS FATOS E REPONSAVEIS pelos atos ilegais, arbitrários, violentos que desrespeitaram pessoas na sua dignidade e a própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul na pessoa do Presidente da Comissão de Direitos Humanos no exercício das suas funções.

Diante de todo exposto e dos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta MOÇÃO DE APOIO.