Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, e demais Vereadores
que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da
Casa, e envio ao Presidente da Câmara Federal e aos Deputados membros da
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e da Comissão de Relação de Consumo,
assim como a todos os Deputados da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto
de Lei no 34, de 2015,de autoria doDeputado Federal
Luis Carlos Heinze, que altera a Lei de Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de
março de 2005, para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor
sobre a presença de componentes transgênicos.
O projeto pretende negar o direito do consumidor à informação sobre a
presença de transgênico e ignora a vontade da população que, segundo diversas
pesquisas de opinião, já declararam que querem saber se um alimento contém ou
não ingrediente transgênico
·
74% da
população IBOPE, 2001;
·
71% da
população IBOPE, 2002;
·
74% da
população IBOPE, 2003;
·
70,6% da
população ISER, 2005
Em síntese, as alterações previstas pelo PLC nº 34,
de 2015 são:
I - Rotular como transgênicos apenas os alimentos cuja presença
acima de 1% de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) for comprovadamente
detectada por meio de análise específica ;
II - Facultar a rotulagem livre
de transgênicos aos alimentos para os quais a referida análise específica
tenha resultado negativo sobre a presença de OGM; e
III - Retirar o símbolo T ,
atualmente utilizado para complementar a identificação de alimentos
transgênicos, mantendo as expressões (nome do produto) transgênico ou contém
(nome do ingrediente) transgênico .
A Política Nacional das Relações
de Consumo, estabelecida pelo CDC, é pautada por diversos princípios.
Destacamos dois:
I - o reconhecimento da
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e
II - a educação e
SF/17779.34883-52 a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
É de fácil intelecção que o CDC
pretende é facilitar o processo de comunicação porque ele parte da premissa da
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, exatamente por isso traz,
em seu art. 36, que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o
consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal .
O
projeto
(1) não obriga a informação
sobre a presença de transgênico no rótulo se não for possível sua detecção
pelos métodos laboratoriais, o que exclui a maioria dos alimentos (como
papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas);
(2) não obriga a rotulagem
dos alimentos de origem animal alimentados com ração transgênica;
(3) exclui o símbolo T que
hoje permite a fácil identificação da origem transgênica do alimento (como tem
se observado nos óleos de soja);
(4) não obriga a informação
quanto à espécie doadora do gene.
Rogamos que o PL 4.148/08
seja rejeitado, porque:
1) Fere o direito à escolha e
à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 6º,
II e III e 31.
2) Prejudica o controle
adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde
pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e
pesquisas sobre os impactos na saúde.
3) Viola o direito dos
agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos
isentos de ingredientes transgênicos. E pode impactar fortemente as
exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários
países que importam alimentos do Brasil é grande.
4) Apensado no PL 5.848/05, o
mérito do PL 4.148 não foi discutido adequadamente nas comissões de mérito da
Câmara dos Deputados, nem com a sociedade, mas tão somente na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
5) Revoga o Decreto 4.680/03
do Presidente Lula que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe
a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a
qualidade do produto. (Vale lembrar que a identificação da transgenia já é
feita para a cobrança de royalties).
6) Contraria o compromisso
assumido pelo Congresso Nacional em 2005, quando aprovou a nova Lei de
Biossegurança, Lei 11.105, e reiterou no artigo 40 que: Os alimentos e
ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham
ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação
nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
7) Descumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no
âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países
membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos
modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e
animal (artigo 18. 2. a) para tornar obrigatória a adequada identificação das
cargas a partir de 2012 (decisão BS-III/10, item 7).
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