Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PP e PDT, respectivamente, e demais Vereadores que este subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Edegar Pretto, ao Deputado Jeferson Fernandes, aos Deputados membros da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo (CAPC) da Assembleia Legislativa, e do Grupo de Trabalho que discute a crise da cadeia produtiva do Leite, aos Líderes de todas as bancadas daquele Parlamento, a Bancada Gaúcha na Câmara Federal, e ao Presidente da República Michel Temer, a MOÇÃO DE APOIO às propostas produzidas no Grupo de Trabalho, que tem o objetivo debelar a crise no setor. A cadeia produtiva enfrenta sérias dificuldades em virtude do aumento da importação de leite em pó dos países do Mercosul, em especial do Uruguai.

As propostas do grupo de Trabalho são:

1. Aquisição de 50 mil toneladas de leite produzido por produtores brasileiros e/ou de empresas ou cooperativas (que não importaram leite em 2017) pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

2. Estabelecer cotas de importação de leite uruguaio através do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC);

3. Instituição de política de crédito, com juros subsidiados, para aquisição e formação de estoques de leite em pó para as cooperativas e indústrias que não importem esse produto do Mercosul no Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário;

4. Prorrogação, adiamento e/ou anistia parcial das parcelas a vencer dos financiamentos Pronaf direcionados ao setor leiteiro na Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

5. Monitoramento, pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), das importações e exportações de outros países;

6. Que o Ministério da Fazenda incida sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS e que os estados parem de conceder benefícios unilaterais evitando a guerra fiscal;

7. Adoção de programas de incentivo às exportações de leite pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).