Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o presidente da União das Etnias (UETI), Jonas Sala, e o presidente da Expofest Ijuí 2023. O objetivo era discutir o Projeto de Lei nº 102/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito, por prazo determinado, o bem imóvel Parque de Exposições Regional de Feiras e Exposições Wanderlei Agostinho Burmann para a UETI, e dá outras providências.

A principal dúvida dos vereadores estava relacionada à possibilidade de cobrança de estacionamento no Parque de Exposições. O presidente Casarin esclareceu que será cobrado um valor de R$ 20,00 por veículo, mas também haverá espaços gratuitos reservados para expositores, grupos étnicos e autoridades.

O presidente da Expofest explicou que a cobrança do estacionamento permitirá uma segurança ainda maior, com monitoramento e assistência. A estimativa é que a arrecadação líquida com estacionamento seja de R$ 200 mil, e esse valor será destinado a projetos sociais do município, aos Centros Culturais Étnicos e à infraestrutura do próprio espaço.

A distribuição dos lucros seguirá a seguinte divisão: 25% para a melhoria da infraestrutura do estacionamento, 50% para financiar 10 projetos ou mais de entidades de Ijuí e 25% para apoiar 5 projetos dos Centros Culturais ligados à UETI.

Após as explanações dos convidados, a Comissão deliberou e emitiu parecer favorável ao projeto.

A CCJ também recebeu a gestora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Jane Miranda, e o assessor jurídico Giordano Tambara, ambos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS). Eles vieram para discutir o Projeto de Lei nº 106/2023, que visa prorrogar, em caráter excepcional, os mandatos dos membros e da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

Conforme a gestora, a prorrogação tem o objetivo de evitar a interrupção do atual mandato dos Conselheiros e da Diretoria do COMDICA, que iniciou em 24 de setembro de 2021 e se encerrará em 24 de setembro próximo. Após as explanações, a Comissão também emitiu parecer favorável a este projeto.

Além disso, os vereadores analisaram e deliberaram pareceres sobre os seguintes Projetos de Lei, oriundos tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2023: Revogam-se as Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências. A Comissão solicitou que sejam convidados, para a próxima reunião, os empresários afetados pela lei, sendo assim, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2023: Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRM) e acresce dispositivos que menciona à Lei Municipal nº 7.376, de 20 de janeiro de 2023. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2023: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ijuí. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. 

Assista à reunião: