Na manhã desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o empresário Vinicius Ribas de Almeida, da AEV Metalúrgica Ltda, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 92/2023, que solicita a revogação das Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências.

Essas leis autorizaram, nos anos de 2008, 2011, 2014 e 2015, a realização de 10 cessões de uso gratuito, combinadas com doações futuras de frações de terras, e quatro concessões de uso gratuito por prazo determinado a várias empresas do Município de Ijuí e municípios vizinhos. Essas empresas, inicialmente, deveriam estar localizadas no Distrito Industrial da Rodovia Federal BR 285 e no Distrito Industrial da Linha 5 Leste.

O principal objetivo da revogação de todas essas leis é promover a reorganização e a atualização do cadastro das empresas que ainda estão aptas a ocupar as áreas industriais.

O empresário explicou que o espaço doado não possuía as estruturas necessárias para que sua empresa pudesse se estabelecer, o que acabou inviabilizando sua operação. A Comissão compreendeu que a intenção do Executivo é revogar as leis existentes e regularizar os espaços para, no futuro, conceder novas cessões de uso. Portanto, a CCJ solicitou ao Executivo que inclua no texto da matéria a garantia de que as empresas mencionadas nas leis revogadas tenham preferência na obtenção das novas doações de frações de terras. Nesse sentido, o assunto continua em análise. 

Após as explanações dos convidados, a Comissão deliberou e emitiu parecer favorável ao projeto.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação não onerosa os imóveis que menciona da empresa Jardim Ijuí Loteamento Urbano Ltda. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2023: Altera a Diretriz 3, Objetivo 1, Ações 3, do Plano Municipal de Cultura do Município de Ijuí aprovado conforme a Lei nº 7.399, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências. (Mensagem nº 78/2023 - Visa atender o pleito de entidades e retirar a E.E.E.F. Rui Barbosa como local almejado para a realização de ações do Plano Municipal de Cultura). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86/2023: Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento – AUTORIA: VEREADOR MAURÍCIO MICHAELSEN. O parecer do IGAM apontou inconstitucionalidade, portanto, a Comissão irá devolver ao autor do projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2023: Institui o Dia do Atirador Esportivo no Município de Ijuí – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATTOS. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98/2023: Institui o Programa de Acolhimento de Idosos em Família Acolhedora e dá outras providências – AUTORIA: CÉSAR BUSNELLO. O parecer do IGAM apontou inconstitucionalidade, portanto, a Comissão irá devolver ao autor do projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2023: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ijuí. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. 

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