Na manhã desta sexta-feira (22), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Legislativo e Executivo:

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou ao vereador proponente que alterasse o parágrafo 1º do artigo 7ª que se refere a exploração das empresas à publicidade nos materiais escolares e equipamentos doados. O proponente acatou a solicitação da Comissão e solicitou a alteração por meio de uma emenda aditiva, retirando os uniformes escolares da regra. Por essa razão, o projeto retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 93/2023: Institui o Dia do Atirador Esportivo no Município de Ijuí – AUTORIA: VEREADOR MATHEUS POMPEO DE MATTOS. A Comissão deliberou parecer favorável.

REQUERIMENTO Nº 153/2023: Requerimento a Comissões de Políticas Públicas solicitar a mapa e a respectivas matrículas das áreas do termo de permissão de uso do projeto de lei referente ao Parque de Exposições Wanderley Burmann – AUTORIA: VEREADOR ADALBERTO NORONHA. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em permissão de uso gratuito, por prazo determinado, o bem imóvel Parque de Exposições Regional de Feiras e Exposições Wanderlei Agostinho Burmann para a União das Etnias de Ijuí - UETI, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2023: Prorroga, em caráter excepcional, os mandatos dos membros e da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA da forma que menciona. (Mensagem nº 76/2023) - Visa evitar a interrupção do atual mandato dos Conselheiros e Diretoria do COMDICA - iniciado em 24 de setembro de 2021 e que encerrar-se-á no próximo dia 24 de setembro. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação não onerosa os imóveis que menciona da empresa Jardim Ijuí Loteamento Urbano Ltda. A Comissão solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2023: Altera a Diretriz 3, Objetivo 1, Ações 3, do Plano Municipal de Cultura do Município de Ijuí aprovado conforme a Lei nº 7.399, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências. (Mensagem nº 78/2023 - Visa atender o pleito de entidades e retirar a E.E.E.F. Rui Barbosa como local almejado para a realização de ações do Plano Municipal de Cultura). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e José Darci da Rosa. O presidente do Legislativo Paulo Braga e os vereadores Rodrigo Noronha e César Busnello também participaram da reunião.

Assista à reunião: