Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2634/2023: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a Expofest Ijuí 2023, e dá outras providências – AUTORIA: MESA DIRETORA. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2023: Declara integrante do Patrimônio Histórico Cultural Imaterial da Cidade de Ijuí, a banda Municipal Carlos Gomes – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: Emenda modificativa ao PLS nº 06/2023 - Institui o programa de parceria Adote uma Escola, e dá outras providências – AUTORIA: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. (Mensagem nº 40/2023). A Comissão analisou as respostas enviadas pelo Poder Executivo, entretanto solicitou mais informações. Portanto, a matéria continua em análise. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2023: Revogam-se as Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências. A Comissão aguarda reposta do Poder Executivo.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos de sua propriedade aos beneficiários do loteamento do bairro Getúlio Vargas e altera o caput do art. 25 da Lei Municipal nº 7.192, de 16 de maio de 2022. (Mensagem nº 79/2023 - Visa doar terrenos matriculados sob os números 56.778 a 56.942, os quais foram cedidos à população de baixa renda, devidamente selecionados através do Edital 06/2019). A Comissão solicitou a presença do secretário municipal de Habitação para a próxima reunião. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 80/2023 - Visa alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município). A Comissão solicitou a presença de algum representante da assessoria jurídica do Poder Executivo para a próxima reunião.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2023: Dispõe sobre o livre acesso à Exposição-Festa Internacional das Etnias - Expofest aos cidadãos doadores regulares de sangue e dá outras providências; e revoga a Lei Municipal nº 6.548, de 12 de julho de 2017. (Mensagem nº 81/2023). A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O presidente da Câmara Paulo Braga também participou da reunião. 

Assista à reunião: