Na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o secretário municipal de Habitação, Marcelo Buss, e o assessor jurídico, Erasmo Gottems, com a finalidade de explanar sobre os projetos de Lei nº 109/2023 e nº 110/2023.

A primeira matéria debatida, nº 109/2023, refere-se à autorização ao Poder Executivo Municipal a doar terrenos de sua propriedade aos beneficiários do loteamento do bairro Getúlio Vargas e altera o caput do art. 25 da Lei Municipal nº 7.192, de 16 de maio de 2022. Visando a doação de terrenos matriculados sob os números 56.778 a 56.942, os quais foram cedidos à população de baixa renda, devidamente selecionados através do Edital 06/2019.

O próximo projeto debatido, nº 110/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. Visando alienar 10 terrenos urbanos, desocupados e localizados nas proximidades do Parque da Pedreira, mediante licitação, visando proporcionar a urbanização e o desenvolvimento dessa região da cidade, e destinar o valor apurado para o desenvolvimento social e econômico de nosso Município.

Após as explanações de ambas as matérias pelos convidados, a Comissão solicitou vistas ao primeiro e solicitou envio de ofício com alguns questionamentos ao Poder Executivo para o segundo projeto.

Os vereadores também analisaram e deliberaram pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 92/2023: Revogam-se as Leis Municipais nºs 6.320/2015, 6.222/2015, 4.875/2008, 6.341/2015, 6.332/2015, 6.333/2015, 5.941/2014, 5.473/2011, 5.529/2011, 5.949/2014, 6.335/2015, 6.334/2015, 6.336/2015, 6.330/2015, 6.328/2015 e 5.473/2011 e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2023: Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº 7.150, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (Mensagem nº 82/2023 - Visa prorrogação do prazo para devolução dos recursos financeiros transferidos pela administração Direta do DEMEI). A Comissão solicitou a presença do diretor-presidente da autarquia para prestar esclarecimentos.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2023: Autoriza a permissão de uso gratuito de uma fração de terreno urbano localizada na Praça dos Imigrantes para o Centro Cultural Austríaco de Ijuí-RS, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 84/2023 - Visa homenagear nossos Imigrantes Austríacos e integrará definitivamente a história de conquistas e vitórias desse povo, marcando a continuidade do trabalho por seus descendentes Centro Cultural Austríaco, e além disso, mais um marco histórico para o Município de Ijuí, Capital Nacional e Mundial das etnias). A Comissão deliberou parecer favorável.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2023: Declara integrante do Patrimônio Histórico Cultural Imaterial da Cidade de Ijuí, a banda Municipal Carlos Gomes – AUTORIA: VEREADOR CÉSAR BUSNELLO. A Comissão aguarda parecer jurídico do Igam.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. 

Assista à reunião: