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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

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CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

No total, foram debatidos cinco Projetos de Lei


CCJ analisa Projetos de Lei do Poder Executivo e Legislativo

Na manhã desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023: Consolida a legislação que menciona, ajusta, cria, altera códigos, coloca em extinção e extingue cargos do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, revoga leis que menciona e dá outras providências. Os vereadores solicitaram a criação de uma Comissão Especial para debater o projeto e também solicitaram parecer jurídico do Igam.

 

VETO Nº 2/2023 -> PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 6/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 67/2023: PMI - Ofício nº 1.534-2023 - Veto total - Resolução nº 8.821-2023 - Programa Adote uma Escola. A Comissão rejeitou o veto total.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 72/2023 - Visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL). A Comissão deliberou parecer favorável.

 

Poder Legislativo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2023: Dispõe sobre a isenção da tarifa de ligação de esgotamento sanitário em situação de soleira negativa , e dá outas providências – AUTORIA: VEREADOR UBIRATAN ERTHAL. A Comissão solicitou parecer jurídico do Igam.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O vereador Chico Ortiz também participou da reunião.

 

Assista à reunião:

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