A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Ijuí, realizada na noite desta segunda-feira, 15, foi presidida pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), e contou com a votação dos seguintes projetos de lei:

VETO – PROCESSO Nº 852/2014: Veto total às emendas ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 734/2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. (Em votação secreta, foi acatado por 13 votos a 1).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 877/2014:Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m2, parte da matrícula 45.838 e a área de 504m2, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda.; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. (O presente Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a transferência de uma área pertencente ao Município de Ijuí, com quinhentos e oitenta metros quadrados (580m²), situada na rua Nilson Brum, para a empresa Cerealista Seriema Ltda, com o intuito de compensação, tendo em vista que seus proprietários transferiram ao Patrimônio Municipal uma área urbana com 1.740m²). Foi aprovado com 1 voto contrário do vereador Andrei Cossetin (PP).

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 895/2014:Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. (Visa permitir a execução das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos Viajantes, no Bairro Osvaldo Aranha e de pavimentação com pedras irregulres na Rua Jorge Hocevar Filho, no Bairro Tancredo Neves). Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 896/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani & Cia Ltda. – EPP, e dá outras providências. (Cessão de uso gratuito pelo prazo de 5 anos de área de 15.000m2 com posterior doação futura) Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 897/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda., e dá outras providências. (Cessão de uso gratuito pelo prazo de 5 anos de área de 2.200m2 com posterior doação futura). Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 898/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni Schmidt ME, e dá outras providências. (Cessão de uso gratuito pelo prazo de 5 anos de área de 4.636,20m2 com posterior doação futura). Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 899/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - ME, e dá outras providências. (Cessão de uso gratuito pelo prazo de 5 anos de área de 4.065,20m2 com posterior doação futura). Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 900/2014:Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal nº 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências. (Reajuste da CIP – Contribuição de iluminação pública, a proposição apresenta uma majoração de 20% nas alíquotas atuais, excluindo a isenção das classes residencial e rural de até 100 Kwh, que passam a também contribuir com a CIP em 1%). Foi pedido vistas para este projeto, pelo Vereador Rubem Carlos Jagmin (PP), onde foi aprovado o Pedido de Vistas.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 901/2014:Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.871, de 19 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências. (Alteração faz-se necessária perante o Registro de Imóveis de Ijuí, que não reconhece o termo anteriormente utilizado). Foi aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 902/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí – Assami, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências. (A cessão de uso gratuito do imóvel destina-se a instalação da Sede da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ - ASSAMI, para o desenvolvimento de suas atividades, especialmente as relativas a obras sociais e assistenciais). Aprovado por unanimidade.

PODER LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 904/2014: Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO

Também foi aprovado o requerimento de autoria dos Vereadores do PDT, Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello,envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Estes consertos se fazem necessários para evitar possíveis acidentes devido as más condições das referidas pontes.

ANTEPROJETO DE LEI

Foi encaminhado ao Poder Executivo, o Anteprojeto de autoria do Vereador JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA (PMDB), que Autoriza a Coordenadoria da Mulher a fornecer passagem de transporte coletivo intermunicipal ou interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica.