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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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Comissão de Políticas Públicas - Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

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CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo

No total, foram debatidos dois Projetos de Lei


CPP analisa Projetos de Lei do Poder Executivo

Na manhã desta sexta-feira (24), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) analisou e deliberou parecer favorável aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2023: Altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.858, de 29 de novembro de 2013. (Mensagem nº 98/2023 - Visa readequar Gratificação de Atividade de Enfermagem e alterar redação de lei que criou a Gratificação de Atividade de Enfermagem (GAE) no âmbito municipal).

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Neusa de Oliveira.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e Chico Ortiz. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

 

Assista à reunião:

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