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Comissão de Políticas Públicas - Sexta-feira, 08 de Dezembro de 2023

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CPP delibera pareceres favoráveis aos Projetos de Lei do Poder Executivo

No total, foram debatidos sete Projetos de Lei.


CPP delibera pareceres favoráveis aos Projetos de Lei do Poder Executivo

Na manhã desta sexta-feira (08), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) deliberou pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo:

 

Poder Executivo

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 135/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o domínio do imóvel que cita para o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, da forma e condições que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 72/2023 - Visa regularizar o Ativo Patrimonial dessa autarquia municipal, antiga sede da Autarquia, inclusive junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2023: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Verenice Rosane Forneck.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2023: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para implementação do programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2023: Altera a Lei Municipal nº 5.334, de 23 de setembro de 2010, com alteração dos artigos 1º e 3º.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Especial Recanto da Esperança, para os fins que menciona, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2023: Autoriza a desafetação de áreas públicas para posterior criação de lotes e dá outras providências.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e Chico Ortiz.

 

Assista à reunião:

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