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Comissão de Políticas Públicas - Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023

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CPP delibera pareceres favoráveis a Projetos de Lei

No total, foram debatidos 14 Projetos de Lei.


CPP delibera pareceres favoráveis a Projetos de Lei

Na manhã desta sexta-feira (15), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) recebeu o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Schirmann; secretário de Governo, Luiz Fernando Valentini; coordenador do Núcleo de Inovação, Cristiano Palharini; e o assessor jurídico Carlos Schulz, para debater sobre os projetos de lei nº 148/2023 e 167/2023.

 

O projeto nº 148/2023, refere-se à alteração e inclusão de dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e Lei Municipal nº 4.951, de 30 de março de 2009, e dá outras providências. E o nº 167/2023, dispõe sobre a política municipal de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, sobre o Sandbox Regulatório, cria o Conselho Municipal de Inovação, cria o Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências no âmbito do Município de Ijuí, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações. Ambos receberam pareceres favoráveis.

 

Os membros da CPP também analisaram os seguintes Projetos de Lei, oriundo do Poder Executivo, e deliberaram pareceres favoráveis:

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2023: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Permanente de Prevenção à Dengue.

 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 10/2023 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; reconhece o direito de preferência e incentivos que menciona, da forma e nas condições que especifica, à empresa Novatech Agroindustrial Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.221, de 16 de julho de 2015, da forma e nas condições que especifica, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Fantinelli Industria e Montagem Ltda. - ME, altera e revoga a Lei Municipal nº 6.319, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 158/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Industria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. - INDUPROPIL, altera e revoga a Lei Municipal nº 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 159/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Máquinas e Peças José Menegon Ltda. EPP; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, mantenedora da Escola Infantil do HCI, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Mensagem nº 124/2023 - Visa transferir o valor de R$ 700.000,00 para beneficiar a Escola Infantil do HCI).

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à Clark Industria de Alimentos Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências. 

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168/2023: Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994. (Mensagem nº 130/2023 - Visa viabilizar a inclusão da Secretaria Municipal de Governo na representação dos órgãos governamentais, em substituição à Previdência Social).

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; fica reconhecido o benefício na forma que especifica, à empresa Boratti e CIA. Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. 

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 173/2023: Altera dispositivos na Lei Municipal nº 6.745, de 15 de janeiro de 2020. (Mensagem nº 135/2023 - Visa aumentar de 2 para 4 vagas a quantidade de bolsas complementares destinadas aos médicos residentes, além dos respectivos valores).

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2023: Altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 6.102, de 19 de dezembro de 2014, que “Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Erni Schmidt ME e dá outras providências.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2023: Autoriza a concessão de uso gratuito por prazo determinado imóvel de alvenaria para a Associação Filantrópica Monte Moriá - AFIMM de Ijuí/RS, para os fins que menciona, e dá outras providências.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Josias de Abreu Pinheiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Cleuton Antunes Rolim, Bruna Gubiani e Chico Ortiz. O vereador Rodrigo Noronha também participou da reunião.

 

Assista à reunião:

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