Na manhã desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) recebeu o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí (SSPMI), Rogério Costa, e a 1º Vice Presidente, Neiva Ruver, para debater o Projeto de Lei nº 192/2023, que regulamenta o auxílio-alimentação dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Ijuí.

A principal alteração refere-se que o servidor fará jus ao auxílio-alimentação durante o período de gozo das férias, inclusive, em período de licença remunerada. Rogério Costa salientou aos membros da CCJ que houve uma reunião com o Poder Executivo e o sindicato aprovou a alteração na redação do projeto. Diante disso, os vereadores deliberaram parecer favorável a matéria.

Além disso, foram discutidos Projetos de Lei, provenientes do Poder Executivo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023: Consolida a legislação que menciona, ajusta, cria, altera códigos, coloca em extinção e extingue cargos do quadro de servidores efetivos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, revoga leis que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda a posição da Associação dos Professores Municipais de Ijuí (APMI) sobre a matéria, portanto, o projeto segue em análise. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2023: Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos de programa de mestrado e doutorado aos servidores públicos no âmbito do Município de Ijuí e dá outras providências. (Mensagem nº 107/2023 - Visa à qualificação do quadro de servidores de carreira do município de Ijuí). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A Comissão solicitou que seja enviado sugestão ao Poder Executivo que inclua lixeiras no projeto. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2023: Institui Lei de Patrocínio no Município de Ijuí e disciplina a sua concessão. (Mensagem nº 115/2023 - Visa autorizar o Município a patrocinar eventos/projetos de iniciativa de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, contribuindo para o fomento de atividades culturais, sociais e socioambientais no Município de Ijuí). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2023: Altera o inciso I e parágrafo único do art. 2º e o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 4.882, de 11 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Fundo Municipal da Cultura. (Mensagem nº 125/2023 - Visa vincular o Fundo Municipal de Cultura à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo). A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2023: Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer insumos e realizar serviços de recuperação e manutenção da iluminação em vias de uso comum dos condomínios de baixa renda instalados no território do Município de Ijuí. A Comissão aguarda parecer do Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 179/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de parte de imóvel que menciona, de forma gratuita e por prazo determinado, à Associação de Saúde Mental de Ijuí - ASSAMI/Casa AMA, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.341, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 143/2023 - Visa revogar a lei que autorizou, no ano de 2015, a cessão de uso gratuito que menciona à Empresa Cantina Belvedere Ltda - ME). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: Institui o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 144/2023 - Visa regularizar a ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura e regulamentar a celebração de TAC, referente aos contratos firmados entre o DEMEI e empresas de telecomunicações). Os vereadores solicitaram que o projeto seja debatido na Comissão Especial que estuda sobre o tema.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 182/2023: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Políticas Penais e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2023: Autoriza a concessão de uso gratuito, por tempo determinado, do ginásio de esportes que menciona para a Associação de Amigos do Bairro São José. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 184/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito, por prazo determinado, de parte do bem imóvel que menciona, para a Associação de Recicladores da Linha 6 - ARL6 e dá providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 148/2023 - Visa revogar a Lei nº 6.332/2015, que autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de fração de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME). A Comissão solicitou parecer da família da empresa relacionada no projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de uso gratuito por prazo determinado parte do imóvel que menciona para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 187/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito, por prazo determinado, de parte do imóvel que menciona para a Associação Noroeste Runners, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel público que menciona, mediante venda subsidiada, na forma e condições estabelecidas no âmbito das Leis Municipais nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002, e/ou nº 4.951, de 30 de março de 2009, inclusive suas alterações; reconhece o direito de preferência e incentivos que menciona, da forma e nas condições que especifica, à empresa Grutkargas Transportes Ltda.; altera e revoga a Lei Municipal nº 3.513 de 10 de março de 1999 e Lei Municipal n° 4.864 de 10 de julho de 2008, da forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 189/2023: Autoriza a concessão de uso gratuito com encargos, por prazo determinado, para a instalação de Industria, no imóvel da antiga CEASA para a Empresa Hidroenergia e Automação e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 190/2023: Autoriza a concessão de uso gratuito, por tempo determinado, de parte do prédio que menciona localizado na Praça da República para a União das Associações dos Bairros de Ijuí - UABI. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 191/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.320, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 194/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso gratuito, por prazo determinado, do bem imóvel que menciona, para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí - ACATA e dá outras providências. A Comissão deliberou parecer favorável.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. Os vereadores Chico Ortiz e Bruna Gubiani e o secretário municipal de Governo, Luiz Fernando Valentini, também participaram da reunião. 

Assista à reunião: