Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A Comissão solicitou que seja enviado sugestão ao Poder Executivo que inclua lixeiras no projeto. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer insumos e realizar serviços de recuperação e manutenção da iluminação em vias de uso comum dos condomínios de baixa renda instalados no território do Município de Ijuí. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: Institui o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 144/2023 - Visa regularizar a ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura e regulamentar a celebração de TAC, referente aos contratos firmados entre o DEMEI e empresas de telecomunicações). Os vereadores solicitaram que o projeto seja debatido na Comissão Especial que estuda sobre o tema.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2023: Autoriza a concessão de uso gratuito, por tempo determinado, do ginásio de esportes que menciona para a Associação de Amigos do Bairro São José. A Comissão solicitou que sejam convidadas a diretoria do bairro São José e o Clube de Mães para debater o projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 148/2023 - Visa revogar a Lei nº 6.332/2015, que autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de fração de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME). A Comissão solicitou parecer da família da empresa relacionada no projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2023: Institui no Município de Ijuí/RS as Escolas Cívico-Militares. A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 200/2023: Extingue cargos que menciona e altera a quantidade de vagas do cargo efetivo de Atendente Comercial previsto na Lei nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996. (Mensagem nº 165/2023 - Extingue cargos e altera vagas no plano de cargos do Demei). A Comissão observou algumas falhas na redação e solicitou que o projeto seja enviado ao Poder Executivo para retificação.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2023: Institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos. O parecer do Igam deliberou pela inviabilidade do projeto, sendo assim, a matéria será enviada ao autor para submeter como Anteprojeto de Lei.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. O vereador Chico Ortiz também participou da reunião. 

Assista à reunião: