Após a Sessão Ordinária desta quarta-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) definiu os cargos de presidência e vice-presidência. O vereador Matheus Pompeo de Mattos foi eleito presidente, enquanto o vereador Rodrigo Noronha assumiu a vice-presidência. Além disso, durante a reunião, foram analisados e deliberados pareceres referentes aos seguintes Projetos de Lei, originários do Poder Executivo e Legislativo: 

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A vereadora Bruna Gubiani solicitou que a matéria continue em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: Institui o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 144/2023 - Visa regularizar a ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura e regulamentar a celebração de TAC, referente aos contratos firmados entre o DEMEI e empresas de telecomunicações). Os vereadores solicitaram que o projeto seja debatido na Comissão Especial que estuda sobre o tema.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 148/2023 - Visa revogar a Lei nº 6.332/2015, que autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de fração de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME). A Comissão solicitou parecer da família da empresa relacionada no projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 200/2023: Extingue cargos que menciona e altera a quantidade de vagas do cargo efetivo de Atendente Comercial previsto na Lei nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996. (Mensagem nº 165/2023 - Extingue cargos e altera vagas no plano de cargos do Demei). A Comissão observou algumas falhas na redação e solicitou que o projeto seja enviado ao Poder Executivo para retificação.

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2637/2024 - Dispõe sobre a alteração da ementa e inclusão de Anexo nas Resoluções nº 553, de 29 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre ressarcimento de despesas de viagem aos Vereadores, sem a concessão de diárias, e dá outras providências", e nº 632, de 28 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre novos critérios e valores no deferimento e concessão das diárias dos Servidores na Câmara Municipal de Ijuí, e dá outras providências.". - AUTORIA: MESA DIRETORA. O vereador Marildo Kronbauer solicitou que a matéria continue em análise.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. 

Assista à reunião: