Na manhã desta quarta-feira, dia 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) realizou uma reunião com a participação da presidente do bairro São José, Sandra Bado, e da presidente do Clube de Mães do mesmo bairro, Salete Nicoletti. O objetivo do encontro foi discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023 - Mensagem nº 146/2023, que propõe a concessão de uso gratuito, por tempo determinado, do ginásio de esportes em questão para a Associação de Amigos do Bairro São José.

Os membros ouviram a posição das convidadas e informou que a matéria aguarda o desarquivamento por parte do Poder Executivo. Além disso, foram discutidos e avaliados pareceres de outros projetos de lei, provenientes tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo:

Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão aguarda resposta do Poder Executivo, portanto, a matéria continua em análise.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2023: Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no município de Ijuí/RS e da outras providências. (Mensagem nº 105/2023 - Visa ampliar a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das praças públicas, áreas verdes e demais equipamentos públicos do Município de Ijuí, em conjunto com o Poder Público Municipal). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: Institui o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 144/2023 - Visa regularizar a ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura e regulamentar a celebração de TAC, referente aos contratos firmados entre o DEMEI e empresas de telecomunicações). A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam sobre encaminhar o projeto de lei para análise da Comissão Especial que estuda o tema.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 148/2023 - Visa revogar a Lei nº 6.332/2015, que autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de fração de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME). A Comissão aguarda parecer da família da empresa relacionada no projeto.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 200/2023: Extingue cargos que menciona e altera a quantidade de vagas do cargo efetivo de Atendente Comercial previsto na Lei nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996. (Mensagem nº 165/2023 - Extingue cargos e altera vagas no plano de cargos do Demei). A Comissão deliberou parecer favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2024: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (Mensagem nº 01/2024 - Suspende o repasse do DEMEI ao Poder Executivo Municipal, no percentual de 10% da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica de janeiro/2024, retroativamente, até junho/2025). A Comissão solicitou orientação técnica do Igam.

Poder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2637/2024: Dispõe sobre a alteração da ementa e inclusão de Anexo nas Resoluções nº 553, de 29 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre ressarcimento de despesas de viagem aos Vereadores, sem a concessão de diárias, e dá outras providências", e nº 632, de 28 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre novos critérios e valores no deferimento e concessão das diárias dos Servidores na Câmara Municipal de Ijuí, e dá outras providências.". - AUTORIA: MESA DIRETORA. A Comissão solicitou que o presidente do Poder Legislativo de Ijuí explane sobre o projeto na próxima reunião.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Ubiratan Machado Erthal. 

Assista à reunião: