A Primeira Sessão Ordinária do Ano de 2015 foi realizada na noite desta segunda-feira, 05, na Câmara de Vereadores de Ijuí e foi presidida pelo vereador Marildo Kronbauer (PDT) e secretariada pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT).

Na sessão foram aprovados quatro projetos de lei.

Um dos projetos aprovados é o projeto de lei complementar, que altera a redação dos art. 107; transforma o parágrafo único do art. 107 em §§ 1o, 2º e 3º e insere art. 107ª no Regime Jurídico dos Servidores, a fim de adequar a aplicação do instituto do sobreaviso no âmbito do Município de Ijuí. Com Relatório favorável da Comissão Especial. Com esta medida, pretende-se sanear a distorção que por ora impede a aplicação do instituto – pois a atual redação prevê maior remuneração para quem fica em casa aguardando chamado do que para quem estiver em efetivo exercício.

O outro projeto aprovado é o altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.990, de 23 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da Administração Direta do Poder Executivo ao Demei Geração”. As transferências de recursos financeiros serão realizadas mensalmente até o dia dez (10) de cada mês, pelo prazo de um (01) ano e (06) seis meses”.

Os vereadores também aprovaram o projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 4.600,00 para a Associação dos Produtores de Leite Colméia; Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.600,00, e dá outras providências. O repasse a Entidades e Fundos, neste caso para a Associação de Produtores de Leite Colméia – APROLEC, baseia-se na necessidade de conclusão das obras da plataforma de recebimento de leite, com vistas ao funcionamento da usina de beneficiamento de leite, com recursos do Poder Público e a contrapartida da Associação.

E o quarto projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a concessão de uso oneroso, por prazo determinado de prédio que menciona, e dá outras providências. Pelo trabalho relevante e de qualidade junto a nossa comunidade realizado pela APROFEIRA semanalmente ao longo dos anos, faz com que o Executivo busque a renovação dessa concessão pelo período de um ano, a contar de 1º de Janeiro de 2015.