Na manhã desta quarta-feira (06), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:
Poder Executivo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 62/2023: Cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CTTMOB, revoga legislação que menciona e dá outras providências. A Comissão solicitou que sejam convocados para prestar esclarecimentos acerca do projeto o secretário e adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: Institui o Programa de Regularização de Ocupação à Revelia ou Clandestina de Pontos de Compartilhamento de Infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. (Mensagem nº 144/2023 - Visa regularizar a ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura e regulamentar a celebração de TAC, referente aos contratos firmados entre o DEMEI e empresas de telecomunicações). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 185/2023: Revoga a Lei Municipal nº 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. (Mensagem nº 148/2023 - Visa revogar a Lei nº 6.332/2015, que autorizou a cessão de uso gratuito com doação futura de fração de terras para a empresa Luiz Jolair Batista ME). A Comissão solicitou que seja convidada para prestar esclarecimentos a esposa de Luiz Jolair Batista.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2024: Suspende o repasse de valores previsto no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 3.057, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (Mensagem nº 01/2024 - Suspende o repasse do DEMEI ao Poder Executivo Municipal, no percentual de 10% da receita líquida de exploração de serviços de energia elétrica de janeiro/2024, retroativamente, até junho/2025). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2024: Revoga os artigos 1º, 2º, § 1º, 2º, 3º do artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º, artigo 5º, artigo 7º e artigo 8º da Lei Municipal n.º 3080/1994, e da outra redação. (Mensagem nº 02/2024 - Visa à alteração dos dispositivos onde se lê Conselho Municipal do Idoso - COMUI, passaria a constar Conselho Municipal da Pessoa Idosa - COMUPI). A Comissão deliberou parecer favorável.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2024: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Ijuí. (Mensagem nº 03/2024 - Visa fomentar a prática do tiro desportivo em nossa Cidade, a realização de eventos e competições locais, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso Município como um polo esportivo). A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona e autoriza a sua alienação para Fabiano Grundling e Ronize Fátima da Silva Grundling. A Comissão deliberou parecer favorável.
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2024: Institui no calendário oficial do município de Ijuí o mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna, o “Maio da Saúde Mental Materna”. – AUTORIA: VEREADORA BRUNA GUBIANI. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024: Dispõe sobre a política de incentivo e valorização das empresas que empregam mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão através do disposto na Lei Federal nº 13.556 no Município de Ijuí, e dá outras providências. – AUTORIA: VEREADORA BRUNA GUBIANI. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2024: Denomina Rua Constantino José Goi a via pública que menciona. – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2024: Dispõe sobre medidas de informação e proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério no município de Ijuí e dá outras providências. - AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024: Denomina de Rua Henrique Alves da Silva a via pública que menciona. AUTORIA: VEREADOR RODRIGO NORONHA. A Comissão solicitou parecer jurídico ao Igam.
Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal.
Assista à reunião:
