Presidida pelo vereador Marildo Kronbauer (PDT), foi realizada na noite desta segunda-feira, 12, na Câmara de Vereadores de Ijuí, a última Sessão Ordinária, antes de iniciar o recesso Parlamentar.

Na sessão foram votados os seguintes projetos de lei:

Foi pedido vistas pelo vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), onde foi aprovado o pedido de vistas para o PROJETO DE LEI – PROCESSO N^o 531/2014: Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 132, o caput e o § 2o do art. 133 e o anexo 3 da Lei Complementar n^o 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências.

Foi aprovado o PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 944/2014:Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Também foi aprovado o PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 001/2015:Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências. (Adota para fins de disciplinamento das Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, quando for necessário investigar/punir a conduta de um empregado celetista, conforme dispõe o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Outro aprovado é o PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 002/2015:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências. (Transfere para Ajuricaba Caminhão para combate a incêndio, tendo em vista a não utilização deste pelo Corpo de Bombeiros de Ijuí).

Foi aprovado com um voto contrário do vereador Claudiomiro Pezzetta (PDT), o PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 004/2015:Autoriza a contratação temporária de médico. Contratação pelo prazo determinado de 12 meses prorrogáveis por igual período, de 5 Médicos, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento de R$ 9.900,00, e de 8 Médicos com carga horária de 20 horas e vencimento de R$ 4.950,00).

Os vereadores ainda aprovaram com emenda o PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 005/2015: Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos.

Com a presença dos Agentes da Saúde, no Plenário da Câmara, os vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 006/2015:Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências.  (Majora para R$ 1.014,00, os vencimentos iniciais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde).

REQUERIMENTO  

Na Sessão foi aprovado o requerimento de autoria do vereador ANDREI COSSETIN SCZMANSKI (PP), para envio de ofício para a Corsan, comunicando a atual situação do terreno localizado na Rua Arnoldo Hubner, Bairro Assis Brasil, onde o passeio apresenta grande quantidade de vegetação e a entrada do terreno acumula grande quantidade de barro. Sendo assim, solicita-se que sejam tomadas as providências cabíveis para sanar a situação.

ANTEPROJETO DE LEI

Um Anteprojeto do Vereador ALDAIR LUIZ COSSETIN (PT), foi encaminhado ao Poder Executivo, queDispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos com filhos com deficiência, na forma que específica e dá outras providências.