Na manhã desta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

VETO Nº 1/2024 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: PMI - Ofício nº 384-2024 - Veto total PL 181-2023 - Msg 144-2023 - Resolução nº 8.932/2024. O relator, Rodrigo Noronha, solicitou orientação jurídica ao Igam, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 28/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Maicon Rodrigues. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2024: Altera dispositivos que menciona da Lei nº 3.317, de 9 de julho de 1997, que criou o Conselho Municipal do Turismo - COMTUR, alterada pela Lei nº 5.064, de 3 de setembro de 2009, Lei nº 6.095, de 15 de dezembro de 2014 e a Lei nº 6.842, de 23 de agosto de 2019, e dá outras providências. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2024: Autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para exercerem atividades nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2024: Autoriza o repasse de recursos financeiros a título de contrapartida ao Consórcio CISA e dá outras providências. (Mensagem nº 25/2024 - Visa repasse de contrapartida ao CISA no valor de R$ 3.703,21). O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 34/2024: Recepciona o valor do Piso Nacional do Magistério Público, conferido pelo Ministério da Educação; Concede o reajuste complementar aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos contratados temporariamente no cargo de professor, aos inativos e pensionistas e dá outras providências. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21/2024: Denomina de Rua Henrique Alves da Silva a via pública que menciona – AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 27/2024: Denomina de Rua Nildo Hintz a via pública que menciona – AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2024: Denomina de Rua Orlando Manoel Enéas a via pública que menciona – AUTORIA: VEREADOR RODRIGO BASTOLLA NORONHA. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2024: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendorismo da Mulher, e dá outras providências. O relator, Rodrigo Noronha, solicitou orientação jurídica ao Igam, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal. 

Assista à reunião: