Na manhã desta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) analisou e deliberou pareceres aos seguintes Projetos de Lei, oriundos do Poder Executivo e Legislativo:

Poder Executivo

VETO Nº 1/2024 -> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2023: PMI - Ofício nº 384-2024 - Veto total PL 181-2023 - Msg 144-2023 - Resolução nº 8.932/2024. O relator, Rodrigo Noronha, emitiu seu parecer favorável, entretanto, foi derrubado pela maioria dos votos dos demais membros da Comissão que votaram contra. Mesmo assim, a matéria irá a votação do Plenário, com o parecer contrário da CCJ.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar a área que menciona com Ezequiel Lena Schafer. A relatora, Bruna Gubiani, solicitou que seja enviado ofício ao Poder Executivo requerendo mais esclarecimentos sobre a matéria.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2024: Acrescenta ao calendário municipal de Ijuí-RS a "Semana de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", e dá outras providências. A relatora, Bruna Gubiani, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2024: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Marlos Oscar Lindner e Estér Barros Lindner. A relatora, Bruna Gubiani, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Poder Legislativo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 7/2024: Denomina Rua Constantino José Goi a via pública que menciona – AUTORIA: VEREADOR JORGE AMARAL. A Comissão aguarda o posicionamento do Poder Executivo sobre a possibilidade da nomeação da via, por se tratar de zona rural.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2024: Denomina de Rua Emilio Korb a via pública que menciona – AUTORIA: RODRIGO BASTOLLA NORONHA. A relatora, Bruna Gubiani, emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2024: Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no Município de Ijuí, e dá outras providências – AUTORIA: CÉSAR BUSNELLO. A relatora, Bruna Gubiani, solicitou orientação jurídica ao Igam, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

Integram essa Comissão os vereadores: Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Bruna Gubiani, Matheus Pompeo de Mattos e Bira Erthal. O secretário municipal de Governo, Luis Fernando Valentini também acompanhou a reunião.

Assista à reunião: