Nota de Esclarecimento – CPI EXPOFEST IJUÍ

A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 1380/2023, composta pelos Vereadores César Busnello, Matheus Pompeo de Mattos, Luís Francisco Schroer, Cleuton Antunes Rolim e Ubiratan Machado Erthal, com o objetivo de investigar fatos sobre a realização da EXPOFEST Ijuí nos anos de 2022 e 2023, vêm a público prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos realizados pela CPI.

Diante da inegável relevância do evento EXPOFEST Ijuí, esta CPI tem afirmado o seu comprometimento com a busca pela transparência das ações, pelo destino correto dos recursos públicos, assim como pelo aprimoramento da gestão da feira. Nesta via, entendemos que a realização da feira no ano de 2024 independe da atuação desta Comissão. Trata-se, tão somente, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito, cuja legitimidade está definida na Lei Orgânica do Município, art. 4º-C, inciso III, conforme dispõe:

“Art. 4º-C. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social, nas seguintes condições:

I - a concessão de direito real de uso de bens dominicais para uso especial dar-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, e será sempre precedida de concorrência pública, salvo nos casos de programa habitacional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2021)

II - a concessão de direito real de uso de bens comum somente poderá ser outorgada mediante Lei e para finalidade de habitação e educação ou assistência social; (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2021)

III - a permissão será feita por Decreto;

..........”

Esta Comissão objetiva nada menos que a lisura do processo em que estiverem vinculados recursos públicos de forma a garantir que as políticas públicas destinadas aos diversos setores sociais possam atingir o resultado pretendido, ou seja, o interesse público. Portanto, o evento EXPOFEST Ijuí tem o absoluto apoio desta Comissão na plenitude de sua realização, onde devemos reconhecimento ao valoroso trabalho dos centros culturais que são os pilares de nosso título de Capital Nacional das Etnias. Assim, dentro da legitimidade do trabalho da CPI, estamos certos de que, ao final, teremos contribuído para a melhoria contínua dos procedimentos e a valorização do capital cultural em nosso município.

 Ijuí - RS, 12 de abril de 2024. 

César Busnello (Presidente)

Cleuton Antunes Rolim (Vice Presidente)

Matheus Pompeo de Mattos (Relator)

Luís Francisco Schorer (Membro)

Ubiratan Machado Erthal (Membro) 

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXPOFEST, REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 1.380/2023.