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Comissão de Finanças e Orçamento - Quinta-feira, 06 de Junho de 2024

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CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

No total, foram debatidos dois Projetos de Lei


CFO debate Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo

Na manhã desta quinta-feira (06), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) se reuniu para discutir o Projeto de Lei nº 64/2024, que institui os critérios para quantificação e cobrança das Tarifas Aeroportuárias no Aeroporto do Município de Ijuí - João Baptista Bós Filho, e dá outras providências. Estiveram presentes o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Schirmann, o secretário de Governo, Luís Fernando Valentini, e o gestor do Aeroporto Carlos Schulz.

 

Os representantes do Poder Executivo explanaram que o objetivo da proposta é a regulamentação e implementação conforme a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) pelo uso do Aeroporto Municipal, com ênfase no desenvolvimento econômico local. A criação das tarifas aeroportuárias possibilitará que os recursos financeiros advindos sejam aplicados na manutenção e investimentos contínuos junto ao Aeroporto Municipal, representando receita derivada, não-tributária, devida pelos seus usuários a título de contrapartida pelos serviços utilizados, disponíveis em razão de sua infraestrutura.

 

O secretário Luiz Schirmann explicou que as tarifas aeroportuárias se classificam em cinco categorias: de embarque, de pouso, de permanência, de armazenagem e capatazia e de arrendamento de área. Após as explanações dos convidados, o relator Adalberto Noronha emitiu seu parecer favorável, sendo acatado pelos demais membros da Comissão.

 

Além disso, também foi debatido o Projeto de Lei nº 63/2024, que regulamenta o regime de adiantamento de fundos no Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e revoga leis que menciona. A Comissão aguarda a resposta do Poder Executivo, por essa razão, a matéria permanece em análise.

 

Integram essa Comissão os vereadores: Chico Ortiz, Cleuton Rolim, Adalberto Noronha, Josias Pinheiro e Jorge Amaral. O vereador Rodrigo Noronha também acompanhou a reunião.

 

Assista à reunião:

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