Nesta sexta-feira (21), o presidente da Câmara Municipal de Ijuí, José Ricardo Adamy da Rosa, emitiu a Resolução nº 1403/2024, extinguindo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Expofest, instituída pela Resolução nº 1380, de 30 de outubro de 2023.

A decisão considerou o término do prazo regimental de 180 dias para a conclusão dos trabalhos da CPI, excluindo o período de recesso parlamentar. A comissão teve seus trabalhos prorrogados em março de 2024 e enfrentou a suspensão da votação do relatório final por conta de um mandado de segurança. O mandado garantiu um prazo adicional de sete dias úteis para a apresentação de defesa de uma parte interessada.

Apesar do cumprimento desse prazo e da entrega da defesa, a comissão não conseguiu concluir e votar o relatório final dentro do período estipulado. O despacho judicial emitido em 20 de junho de 2024 reiterou a necessidade de cumprir o prazo regimental.

Diante da não conclusão dos trabalhos, a Resolução nº 1403/2024 foi publicada, extinguindo a CPI da Expofest. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

A extinção da CPI encerra o processo sem a votação do relatório final, conforme os procedimentos regimentais estabelecidos.