A Comissão Permanente de Políticas Públicas (CPP) reuniu-se, na manhã desta quinta-feira, 13, logo após a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), onde diversas pautas foram discutidas e votadas favoravelmente. A reunião teve como foco a análise e deliberação sobre projetos que buscam otimizar a gestão pública e atender às necessidades da comunidade.

Entre os principais itens aprovados, destacam-se os Projetos de Lei Ordinária Nº 14/2025 e Nº 21/2025, que propõem a transferência de áreas urbanas da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município. Essas áreas serão alienadas para Leandro Luiz Dalla Lana e Augusto Cesar dos Santos Oliveira, respectivamente. A medida visa uma melhor utilização do espaço urbano e geração de receita para o município.

Outro ponto importante foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 62/2023, que cria o Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (CTTMOB). Esta iniciativa tem como objetivo melhorar a gestão do trânsito e transporte na cidade, promovendo um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.

A Comissão também deliberou sobre o Projeto de Lei Ordinária Nº 36/2025, que autoriza a contratação temporária e emergencial de um engenheiro civil para atender demandas urgentes da administração pública. Além disso, o Projeto de Lei Ordinária Nº 38/2025 foi aprovado, permitindo a contratação temporária de profissionais para suprir necessidades excepcionais no município.

O Requerimento Nº 17/2025, apresentado pelo vereador Rudimar Scheren (PT), solicita que a CPP promova uma Oitiva Pública para debater questões relacionadas ao abastecimento de água e saneamento básico em Ijuí. Dada a recente criação da Comissão Especial de Saneamento, essa pauta será encaminhada para análise aprofundada na referida comissão.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária Nº 41/2025 foi aprovado, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 6.745, que regulamenta o pagamento de bolsa de estudos complementar destinada aos Médicos Residentes do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade UNIJUÍ/FUMSSAR.

Com todas as pautas votadas favoravelmente, a Comissão reafirma seu compromisso com a transparência com a comunidade ijuiense.