Em reunião desta semana a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) deliberou sobre diversas pautas dos Poderes Executivo e Legislativo. Um dos Projetos em destaque é referente a contratação de profissional para atender junto aos Programas PIM e Criança Feliz.

Presidida pelo Vereador Chico Ortiz (PP); Vice-presidente, Capitão Bischoff (PSD) e composta também pelos vereadores, Daniel Perondi (PL), Marildo Kronbauer (PP), Matheus Pompeo (PDT), a Comissão debateu sobre os seguintes Projetos:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025, que  dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Ijuí.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025, que declara a Aviação Agrícola como de Relevante Interesse Social, Público e Econômico no Município de Ijuí.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2025, que instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2025, que altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.349, de 24 de novembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta que visa incentivar e apoiar atletas de alto rendimento do Município de Ijuí/RS em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor e Programa Criança Feliz.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2025, que institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado “COMPRA + IJUÍ” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025, que altera dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Rogério de Oliveira Teixeira.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2025, que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 7.533, de 27 de dezembro de 2023, que autoriza a concessão de uso de imóveis que menciona, com encargos e por prazo determinado, para a instalação da Empresa Dalboza - Comércio e Serviços em Implementos Rodoviários Eireli e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2025, que altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 7.678, de 14 de janeiro de 2025 que autoriza a concessão de uso de imóveis que menciona, com encargos e por prazo determinado, para a instalação da Empresa Bom Trato Indústria e Comércio de Ração Animal Ltda e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 54/2025, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Ijuí, revoga leis que menciona, e dá outras providências.

Após análise e debate da Comissão, foram aprovados os Projetos Nsº. 44/2025; 45/2025; 48/2025; 51/2025; 52/2025; 53/2025 e 54/2025. Com orientação jurídica do Igam, os Projetos Nsº. 39/2025; 29/2025 e 42/2025 retornaram aos seus proponentes para serem  transformando em Anteprojetos. A Comissão decidiu, ainda, buscar auxílio jurídico ao Igam, encaminhando o Projeto Nº 43/2025 ao Instituto. Já o Projeto de Lei Nº 25/2025 foi arquivado, mediante parecer jurídico, considerando que a proposição é de competência do Governo Federal.