A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) de quinta-feira, 9, analisou seis  Projetos de Lei Ordinária oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo. Na ausência justificada do presidente da CCJ, Vereador Chico Ortiz (PP), a reunião foi presidida pelo Vice-presidente da Comissão, Vereador Capitão Bischoff (PSD).
 

O primeiro Projeto em pauta, de N.º43/2025, que altera a redação dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.349, de 24 de novembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta que visa incentivar e apoiar atletas de alto rendimento do Município de Ijuí em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; de autoria do Vereador Daniel Perondi (PL), não teve deliberações, considerando que a Comissão deve debater a pauta em reunião na próxima semana, com convidados.

A CCJ discutiu também sobre o Projeto de Lei Ordinária Nº 57/2025, proposta pelo Vereador Bira Teixeira (PT), que torna obrigatória a realização de testes  toxicológicos para Cargos de Comissão no âmbito do município de Ijuí, incluindo o Executivo e as autarquias, na contratação. Anteriormente a Comissão havia solicitado o parecer jurídico da Casa Legislativa e também do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). Conforme o parecer jurídico do Legislativo, o projeto de lei apresenta vício de iniciativa, pois versa sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, viola princípios constitucionais e divergências jurisprudenciais, podendo ser declarado inconstitucional caso aprovado e questionado judicialmente. A Comissão aguarda, agora, o parecer do Igam para deliberar sobre o Projeto.

Os Vereadores integrantes da CCJ debateram, ainda, sobre o Projeto de Lei Ordinária N.º 60/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar permissão de uso gratuito de fração de terreno urbano localizado na Praça da República para a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Liberdade e Justiça. A Comissão deliberou favorável à essa pauta.
 

Quanto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 64/2025, de autoria do Vereador Capitão Bischoff (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para jovens aprendizes em empresas com mais de 100 funcionários no município de Ijuí e estabelece critérios para a contratação. O relator da pauta, Vereador Matheus Pompeo (PDT), acompanhado pelos demais membros da CCJ, optaram por solicitar parecer jurídico da Casa e também do Igam.

A Comissão solicitou parecer jurídico também, para deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária Nº 65/2025, do Poder Executivo, que altera dispositivo que menciona na Lei nº 6.915, de 14 de janeiro de 2020 e que visa ampliar a utilização do Fundo de Reaparelhamento e Produtividade da Procuradoria Geral do Município. O Projeto deve ser analisado posteriormente em reunião.
 

A última pauta deliberada pela CCJ foi referente ao Projeto de Lei Nº 66/2025, que autoriza o recebimento mediante doação do imóvel que menciona pelo Município de Ijuí. A Comissão deu parecer favorável ao Projeto.