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Expediente: Segunda-feira das 12h às 18h. De terça a sexta-feira das 07h às 13h.  Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas. Atendimento ao público externo (mediante agendamento com Gabinete de Vereador):das 8h às 18h, às segundas-feiras; das 7h às 17h, de terça a sexta-feira.

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CPP - Comissão de Políticas Públicas - Quinta-feira, 01 de Maio de 2025

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CPP aprova projetos importantes para Ijuí e encaminha para votação em plenária

Com a aprovação da CPP, os projetos agora entram na pauta para votação em plenário.


CPP aprova projetos importantes para Ijuí e encaminha para votação em plenária

A Comissão de Políticas Públicas (CPP) do Poder Legislativo deliberou e aprovou, nesta semana, quatro Projetos de Lei Ordinária que têm potencial para promover significativas melhorias sociais e educacionais no Município de Ijuí. Todos os projetos agora seguem para votação no plenário.


 

O Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, que estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas para jovens aprendizes em empresas com mais de 150 funcionários, foi aprovado com o objetivo de facilitar a inserção dos jovens no mercado de trabalho. A medida estabelece critérios claros para a contratação, garantindo que as empresas contribuam para a formação profissional da juventude local.

 

O Projeto de Lei Ordinária nº 74/2025, que transfere as sobras de áreas urbanas da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município, também recebeu aprovação. A proposta permite a alienação dessas áreas à cidadã Solange Cristina Gunchorowski, promovendo uma gestão mais eficiente dos bens públicos e facilitando o uso adequado dos espaços urbanos.

 

Em um passo importante para a educação, o *Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025*, que institui um programa de educação financeira nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, foi igualmente aprovado. O programa visa capacitar os alunos com conhecimentos financeiros essenciais, preparando-os para uma vida adulta mais consciente em relação ao manejo das finanças pessoais.
 

Por último, o *Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025*, que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, foi aprovado com o intuito de promover ações educativas nas escolas. O projeto visa conscientizar alunos e educadores sobre a importância do respeito e da igualdade de gênero, refletindo o compromisso da cidade em combater todas as formas de violência.
 

Com a aprovação da CPP, os projetos agora entram na pauta para votação em plenário, onde todos os vereadores poderão deliberar sobre suas implementações. A participação da população é fundamental nesse processo democrático, e todos são convidados a acompanhar as discussões.

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