O Legislativo Ijuiense estabeleceu, na quinta-feira, 8, a Comissão Especial que tem a missão de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025. A nova comissão é composta pelos vereadores Eliezer Luginski (PP), Alexandra Lentz (PP), Almiro Fortes (PL), Gilmar Bischoff (PSD) e César Busnello (PDT).

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de proposição de todos os parlamentares da Câmara, propõe a inclusão do § 12 ao art. 72-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo novos percentuais para as emendas parlamentares. De acordo com a proposta, as emendas individuais passarão a contar com um percentual de 2% (dois por cento), enquanto as emendas de bancada terão um percentual de 1% (um por cento). Essa mudança está prevista para entrar em vigor a partir do exercício de 2026, com execução programada para o exercício seguinte, em 2027.

A justificativa apresentada para o projeto destaca a intenção de alinhar as práticas do município às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Com isso, busca-se garantir que os recursos destinados às emendas parlamentares sejam utilizados de forma mais eficaz e planejada.
 

Durante a reunião de criação da Comissão Especial, foi escolhido como Presidente o Vereador Eliezer Luginski (PP). A formação da comissão e o início dos trabalhos refletem um passo importante na modernização da gestão pública local e na valorização do papel dos parlamentares na destinação dos recursos municipais.

Os vereadores envolvidos ressaltaram a importância do trabalho conjunto e da transparência nas discussões que irão ocorrer nas próximas semanas, com o objetivo de garantir que a proposta atenda às necessidades da população e respeite os preceitos legais estabelecidos.
 

A criação desta Comissão Especial é um sinal claro do compromisso do Legislativo municipal com a participação ativa dos parlamentares no processo orçamentário e na promoção do desenvolvimento do município.