A Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo de Ijuí se reuniu, na quinta-feira, 22, para discutir um tema que afeta diretamente a infraestrutura urbana e a convivência entre os prestadores de serviços: o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025. O projeto, que visa instituir um programa de regularização das ocupações à revelia ou clandestinas envolvendo pontos de compartilhamento de infraestrutura, trouxe à tona uma série de reflexões sobre a importância da legalidade e da transparência nas relações entre o Departamento Municipal de Energia (DEMEI) e as empresas que operam na cidade.

Durante a reunião, os membros da Comissão debateram sobre cada artigo do Projeto, que define claramente o que constitui ocupação à revelia e clandestina. A proposta se baseia na necessidade urgente de organizar e regularizar as instalações que não possuem autorização formal do DEMEI, protegendo tanto o patrimônio público quanto os interesses das empresas que atuam no setor.
 

A Comissão destacou a relevância do projeto para garantir um ambiente competitivo e justo, oferecendo aos ocupantes a oportunidade de regularizar suas situações. A anistia é um passo importante para que se possa organizar o setor e evitar futuros conflitos. A proposta prevê que aqueles que aderirem ao plano terão isenção total das multas acumuladas por infrações anteriores, desde que cumpram com as exigências estabelecidas.
 

Outro ponto destacado durante o debate foi a necessidade da implementação eficaz do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), documento que será essencial para formalizar as obrigações dos agentes envolvidos na regularização. A comissão enfatizou a importância da fiscalização para garantir que todos os termos sejam cumpridos adequadamente.

Além disso, os vereadores discutiram as implicações financeiras do projeto, como o ressarcimento pelo uso irregular das infraestruturas. Durante a reunião, o Vereador Bira Teixeira (PT) pediu vistas ao Projeto para melhor análise, demonstrando sua preocupação com os detalhes da proposta.A Comissão, por meio do seu relator Vereador Eliezer Luginski (PP), solicitou ao DEMEI a lista de empresas que serão beneficiadas com a anistia.
 

A CFO debateu ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, que tem como objetivo adequar os Demonstrativos de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita à realidade da execução orçamentária do corrente exercício. Essa adequação visa propiciar uma Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no Município de Ijuí, reforçando assim a estratégia da administração pública em promover não apenas a regularização das ocupações irregulares, mas também um desenvolvimento urbano mais organizado e sustentável. Contudo,  a proposta está vinculada ao Projeto de Lei Complementar 5/2025 e a Comissão aguarda sua deliberação.