Na última reunião da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), diversos projetos de lei foram analisados, destacando-se a importância da regularização e gestão de infraestrutura no município. Entre os assuntos tratados, o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 ganhou destaque, abordando a regularização das ocupações clandestinas de pontos de compartilhamento. O Projeto, institui o programa de regularização de ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Departamento Municipal de Energia de Ijuí (Demei). 

Para debater esse Projeto, a CFO contou com a participação de Marco Aurélio Sikacz - Diretor Presidente Demei Distribuição, que detalhou sobre o conteúdo do Projeto e respondeu aos questionamentos dos Vereadores. Após um longo debate, a Comissão deliberou favorável ao Projeto, com apenas um voto contrário, sendo do Vereador Bira Teixeira (PT).

Também estiveram em pauta da CFO e tiveram parecer favorável da Comissão, o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, que altera o Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.641, de 29 de outubro de 2024 e Altera o Quadro III - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias Econômicas da Lei nº 7.663, de 26 de dezembro de 2024; o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025, que autoriza renovação da cedência do servidor Adelar Menegazzi, do Departamento de Energia de Ijuí - DEMEI, para a Administração Direta do Poder Executivo de Ijuí e o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2025, que autoriza renovação da permuta entre servidoras do magistério municipal que menciona do Poder Executivo Municipal de Catuípe e do Poder Executivo Municipal de Ijuí. 

A CFO, ainda, de forma unânime, deliberou favoravelmente referente aos Projetos de nº 99/2025, que autoriza a concessão de uso de área pública ao Hospital de Clínicas Ijuí e dá outras providências; e o Projeto nº 101/2025, que transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí as sobras de áreas urbanas que menciona e autoriza a sua alienação para Joares Viana e Silvia Regina Brizola Viana.

Com isso, todos os Projetos discutidos pela CFO foram deliberados e devem ser discutidos em Plenário, na próxima Sessão Ordinária do Legislativo.