No início da semana o Poder Legislativo instituiu a Comissão Especial (CE) da Previdência. Durante a reunião foi definido como presidente da CE, o Vereador Paulo Braga (PSD), vice-presidente, Rudimar Scheren (PT) e relator Eliezer Luginski (PP), além de integrarem também a Comissão os Vereadores Alexandra Lentz (PP) e Almiro Fortes (PL).

Esta Comissão irá analisar a Emenda à Lei orgânica, projetos de Lei Complementar e também os projetos de Lei ordinária, que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) remeteu para a CE, por serem assuntos correlatos. 

As pautas que estão em análise pela Comissão são:

● Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, que altera os arts. 26, 28, 49, 51 e 56, insere o art. 56-A e revoga o art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ijuí;

● Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime

Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município (Mensagem nº 103/2025);

● Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, que dispõe sobre o Programa de Aporte de Valores ao RPPS e dá outras providências (Mensagem nº 102/2025);

● Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, que reestrutura o Instituto de Previdência dos

Servidores – PREVIJUÍ e estabelece o Plano de Custeio do RPPS (Mensagem nº 104/2025).
 

A CE da Previdência aguarda, também, mais um projeto de Lei Complementar sobre o tema, totalizando cinco projetos para análise desta comissão especial.

A Comissão encaminhou ofício de convite para reunião com as entidades interessadas: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí (SSPMI), Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí (APMI-Sindicato), Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Ijuí (Previjuí), Associação dos Funcionários do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e Secretaria Municipal de Administração (SMA).
 

O encontro com o Previjuí e SMA acontecerá na segunda-feira,23, às 16 horas, na Câmara Municipal. Já o encontro com os sindicatos SSPMI, APMI e Associação dos Funcionários do Demei será realizado no dia 30 deste mês, às 16 horas, na Sala das Comissões do Parlamento Municipal.