O Legislativo Ijuiense deliberou, durante Sessão Plenária Ordinária na segunda-feira, 16, importantes Projetos de Lei, que estiveram em pauta. Entre os Projetos aprovados que mais se destacaram foram o Projeto  de Lei Complementar nº 7/2025 e o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025.

O Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, altera e inclui dispositivos que mencionam na Lei Complementar nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que visa alterar parâmetros de fixação de hora-máquina. Com aprovação unânime do Projeto, será pago, além do vencimento fixo previsto em lei, um vencimento-hora, sobre o vencimento básico do respectivo cargo, nos seguintes percentuais: motoristas 10% (dez por cento); operadores de usina e subestação 20% (vinte por cento); motoristas plantonistas 40% (quarenta por cento); e operadores de máquinas 40% (quarenta por cento).

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de parada de transporte público, quando solicitado, para atender aos idosos, mulheres e crianças desacompanhadas de seus responsáveis. 

Conforme o Projeto, os veículos de transporte público da empresa Medianeira Transporte, no âmbito de sua operação, devem realizar parada fora dos pontos de ônibus regulamentados, quando solicitado por idosos, mulheres e crianças, quando estas estiverem desacompanhadas de seus responsáveis, desde que respeitadas as normas de segurança do trânsito. O projeto esclarece, ainda, que a parada fora dos pontos deverá ser observada apenas entre às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos) e 6 (seis) horas e abrangerá apenas as hipóteses de desembarque, ficando o embarque definido apenas nos pontos regulamentados. Os pontos de parada deverão ser realizados somente na área urbana do município.
 

A presente medida tem como objetivo proporcionar maior segurança, especialmente no período noturno, bem como atender à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Com a aprovação dos Projetos de Lei Complementar nº 7/2025 e Ordinária nº 82/2025, o Legislativo Ijuiense demonstra seu compromisso em atender às necessidades da população e valorizar os profissionais que atuam no município. Essas iniciativas não apenas refletem a atenção do poder legislativo às questões sociais, mas também promovem um ambiente urbano mais seguro e inclusivo, reafirmando o compromisso de Ijuí com o bem-estar de todos os seus cidadãos.