A Comissão Especial da Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações, presidida pelo Vereador Marildo Kronbauer (Multly)- (PP) realizou na manhã desta quarta-feira, 25, no PLenário da Csaa Legislativa, uma Audiência Pública, com o objetivo de apresentar e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 7.121, de 26 de novembro de 2021, que Institui Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no Município de Ijuí. 

A proposição busca estimular a regularização de edificações realizadas sem as devidas aprovações e vistorias do Poder Público Municipal. Em muitos casos, estas edificações não estão incluídas no cadastro imobiliário municipal, e, portanto, não estão contribuindo com o Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU. Sendo assim, a medida proposta colabora na perspectiva da justiça tributária. De outra forma, tais edificações não são passíveis de registro de propriedade, acesso a crédito, dentre outras restrições, sendo assim, a proposição também possui um viés social, uma vez que colabora para o desembaraço dos imóveis.

Ainda, de acordo com o Projeto, somente terão direito aos benefícios desta Lei Complementar as pessoas físicas ou jurídicas que protocolarem requerimento junto ao Executivo Municipal, acompanhado de toda a documentação exigida pelo Plano Diretor e Código de Obras do Município, assim como, pelo órgão competente do Executivo Municipal, até o dia 15 de dezembro de 2025. 

Também, ficam abrangidos pelos benefícios da Campanha os processos em andamento em que ainda não tenha ocorrido a constituição dos créditos tributários ou não tributários, mesmo que protocolados anteriormente à data de início de vigência desta lei Complementar, tendo como limite máximo os protocolos realizados até o dia 31 de outubro de 2020. 

A Relatoria do Projeto e apresentação da proposta na Audiência Pública ficou a cargo do Vereador Chico Ortiz (PP). Os impactos aguardados com a medida são a regularização documental dos imóveis; a ampliação da arrecadação; o desenvolvimento urbano planejado; e a redução de passivos tributários.