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CCJ- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025

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CCJ analisa Projeto de Lei sobre concessão de área pública à TRACOOSUL

Reunião contou com a presença da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para esclarecimentos sobre o projeto.


CCJ analisa Projeto de Lei sobre concessão de área pública à TRACOOSUL

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Ijuí durante reunião na quarta-feira, 17, deliberou sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso oneroso e por prazo determinado de área pública à Cooperativa das Transportadoras do Sul do Brasil Ltda. (TRACOOSUL).

 

O projeto, encaminhado por meio da Mensagem nº 145/2025, prevê a destinação de um terreno de 37.845,34 m², localizado às margens da BR-285, para a implantação da Central de Serviços aos Transportadores de Ijuí e Região. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo ampliar as atividades da cooperativa, que atua no setor de transporte de cargas, fretes e comércio de insumos, contribuindo para a geração de empregos e renda no município.

 

A reunião contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Duarte, do Secretário Adjunto, Marcos Noll, e do Assessor Jurídico da pasta, Carlos Schulz, que foram convidados para prestar esclarecimentos técnicos e institucionais sobre a proposta. Além disso, a CCJ expediu ofício à TRACOOSUL solicitando informações complementares, como a relação nominal dos cooperados, dados sobre a antiga Associação dos Caminhoneiros de Ijuí (ASSCAMI) e esclarecimentos sobre a prestação de serviços da cooperativa a terceiros.

 

Com base nas análises e diligências em andamento, a CCJ segue na instrução do processo legislativo, antes de encaminhar a matéria ao plenário da Câmara para deliberação.

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