Durante a reunião, na quarta-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), deliberou sobre 14 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução. A pauta incluiu o PL nº 157/2025, que trata da concessão de uso oneroso de área pública à Cooperativa das Transportadoras do Sul do Brasil (TRACOOSUL), contando com a participação de representantes do Executivo. 

Além deste, a Comissão deliberou sobre uma série de matérias em tramitação. Para os PLs nº 114, 115 e 116/2025, que tratam da reestruturação administrativa do Executivo e Cargos em Comissão, a CCJ encaminhou convite à Secretária Municipal de Administração, Márcia Cavalheiro, e à equipe, para prestar esclarecimentos na próxima reunião.

Outros projetos seguem com diligências abertas: o PL nº 129/2025, que autoriza a contratação emergencial de procuradores para a Procuradoria-Geral do Município, e o PL nº 144/2025, que trata da alienação de áreas urbanas.

O PL nº 145/2025, que destinava percentual mínimo de recursos do Município para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa e arquivado. Já o PL nº 150/2025, sobre o reconhecimento de motoclubes e clubes de automobilismo como de interesse social e cultural, aguarda reapresentação com retificativa.

Também receberam pedidos de pareceres jurídicos da Casa e do Igam os projetos PL nº 158/2025, que trata da implantação de QR Code em placas de obras públicas, e o PL nº 159/2025, que institui a Semana Municipal do Bebê.

Com parecer favorável da CCJ, seguem tramitando o Projeto de Resolução nº 2649/2025, que autoriza despesas da Câmara durante a Expofest Ijuí 2025, e o PL nº 160/2025, que prevê a contratação emergencial de assistentes sociais e psicólogos para a Secretaria de Desenvolvimento Social. Da mesma forma, tiveram parecer positivo os PLs nº 147/2025, sobre o Programa Passe Livre Estudantil, e nº 156/2025, que institui auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.

Por fim, o PL nº 152/2025, que altera a legislação referente à contribuição de iluminação pública, teve pedido de vistas pelo vereador Matheus Pompeo (PDT).

A atuação da CCJ assegura o exame técnico e jurídico das matérias, contribuindo para a legalidade, transparência e segurança do processo legislativo, antes de os projetos serem encaminhados ao plenário.