A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal  realizou, na última quarta-feira, 24, reunião para análise de diversas proposições em tramitação no Legislativo. O encontro contou com a presença da secretária de Administração, Márcia Cavalheiro, e do secretário de Governo, Luís Fernando Valentini, que prestaram esclarecimentos referentes aos Projetos de Lei Ordinária nº 114, 115 e 116/2025, encaminhados pelo Executivo.

As matérias tratam, respectivamente, da reestruturação administrativa da Prefeitura, da organização dos cargos em comissão e da criação e alteração de dispositivos da Lei nº 7.540/2024. Ainda assim, a CCJ solicitou a participação de representantes das Secretarias da Fazenda e de Planejamento para complementar informações.

Entre outros temas debatidos, esteve em pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2025, que buscava proibir a contratação e o patrocínio de shows com artistas que promovam apologia à violência, ao crime organizado ou ao uso de drogas, custeados com recursos públicos. Após parecer jurídico que apontou vício formal de iniciativa e inconstitucionalidade material, o projeto foi arquivado.

Também foi analisado o Projeto de Lei Ordinária nº 150/2025, que reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de motoclubes, moto grupos, clubes de automobilismo, de antigomobilismo e similares, com inclusão do aeromodelismo. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão.

Outras proposições receberam deliberação, entre elas:

• Projeto de Lei Ordinária nº 161/2025: devolvido à Secretaria para ajustes de redação;
  
   
• Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025: arquivado por vício de iniciativa;
  
   
• Projetos nº 163, 164, 165 e 166/2025: concessão de medalhas e títulos honoríficos, aprovados pela CCJ;
  
   
• Projeto de Lei Ordinária nº 146/2025: sobre uso de receitas médicas particulares no SUS, arquivado após parecer pela inviabilidade jurídica;
  
   
• Projeto de Lei Ordinária nº 149/2025: que tratava da prioridade de atendimento a pacientes em tratamento de saúde, também arquivado após parecer pela inconstitucionalidade.
  
   

A Comissão ainda deliberou sobre o Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025, solicitando pareceres jurídicos da Casa e do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam).

Com essa reunião, a CCJ reafirma seu papel de análise técnica e jurídica, garantindo a legalidade e constitucionalidade das matérias em tramitação no Legislativo ijuiense.