A Comissão Especial do Regimento Interno do Poder Legislativo de Ijuí reuniu-se na tarde de segunda-feira, 29 de setembro, para deliberar sobre dois Projetos de Resolução que propõem ajustes no Regimento Interno da Câmara Municipal. A Comissão é integrada pelos vereadores Eliezer Luginski (PP), Giovani Borba (PL), Alexandra Lentz (PP), César Busnello (PDT) e Goizinho (PSD). A reunião contou também com a participação dos Vereadores Almiro Fortes (PL), Bira Teixeira (PT), Matheus Pompeo (PDT), além do Presidente da Casa, Vereador Rodrigo Bastolla Noronha (PP).

O primeiro item da pauta foi o Projeto de Resolução nº 2.648/2025, que dispõe sobre a inclusão do cálculo de proporcionalidade para composição das comissões permanentes e a alteração do dispositivo que rege a convocação de suplente em caso de licença do titular do mandato.

A proposta visa aperfeiçoar o texto normativo da Câmara, assegurando o cumprimento da Constituição Federal e do Código Eleitoral quanto à representatividade partidária e à convocação de suplentes. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca garantir a diversidade representativa nas comissões e preservar o princípio da proporcionalidade partidária, conforme previsto no artigo 58 da Constituição Federal.

No tocante à convocação de suplentes, o texto segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7257/SC), que estabelece a convocação apenas em casos de licença superior a 120 dias, observando o princípio da simetria constitucional.

Durante a reunião, foi discutida a Emenda Supressiva ao Projeto, apresentada pelo Vereador Ricardo Adamy (MDB), que propõe a retirada do artigo 1º, que trata do cálculo da proporcionalidade. Segundo a justificativa do parlamentar, a inclusão do novo critério poderia gerar distorções na representatividade e insegurança jurídica na aplicação das regras internas.

Após análise da Nota Técnica do Igam e parecer do relator Eliezer Luginski (PP), a Comissão decidiu rejeitar a emenda e aprovar o parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 2.648/2025.

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 2.650/2025, que altera a redação do inciso IV do artigo 20 do Regimento Interno. A proposta estabelece que os vereadores também devem manter frequência nas sessões solenes, equiparando-as às sessões ordinárias para fins de controle de presença.

A justificativa do projeto, de autoria do Vereador Almiro Fortes, destaca que as sessões solenes representam momentos de relevância institucional e comunitária, em que o Legislativo presta homenagens e reconhece iniciativas da sociedade. Assim, a participação efetiva dos vereadores reforça a representatividade e valoriza o papel da Câmara perante a população.

Ambos os Projetos de Resolução seguem agora para apreciação em Plenário, onde passarão por duas votações conforme determina o Regimento Interno da Casa.